TERMOS DE USO – PLATAFORMA RENOVATIOMED
(Última atualização em 17/08/2023)
Olá, nós somos a RenovatioMed!
Nesse documento queremos informar ao nosso Usuário sobre as regras de acesso, navegação e condições de uso aplicáveis à Plataforma RenovatioMed, operada e mantido pela RenovatioMed Tecnologia Ltda., CNPJ 42.460.696/0001-89, conforme descrição abaixo:
1. OBJETO
A RenovatioMed, por meio de sua Plataforma, disponibiliza ao Usuário uma ferramenta que permite o acompanhamento e monitoramento do uso de medicamentos dos usuários que utilizam o Aplicativo RenovatioMed e o Organizador Eletrônico de Medicamentos da RenovatioMed, que aqui chamaremos de Dispositivo IoT.
Se você deseja acessar e fazer uso dos serviços que prestamos através da Licença de Uso da Plataforma RenovatioMed, deverá informar os dados necessários para a efetivação de seu cadastro através do link enviado após a negociação da contratação do Plano, tornando-se, assim, um “Usuário”. Considera-se como Usuário: (i) a pessoa natural ou jurídica contratante de um dos Planos disponibilizados pela RenovatioMed, a quem será outorgada licença de uso da Plataforma RenovatioMed, conforme condições estabelecidas em contrato específico e no presente instrumento; e (ii) qualquer pessoa, autorizada ou não, que utilize o referido software em nome do Usuário mediante a inserção de login e senha válidos.
1.1. Descritivo da Plataforma RenovatioMed
A plataforma RenovatioMed consiste numa plataforma “Cloud” de gestão integrada, para obtenção de informações e dados sobre a jornada do tratamento medicamentoso dos usuários do Organizador Eletrônico de Medicamentos da RenovatioMed, com os objetivos de facilitar o acompanhamento e monitoramento dos pacientes por instituições de saúde e/ou equipe de profissionais de saúde.
A partir da Plataforma RenovatioMed é possível:
a) acessar dashboards, gráficos da adesão ao tratamento medicamento do(s) usuário(s) do Dispositivo IoT;
b) cadastrar novos usuários do Dispositivo IoT, mediante consentimento daqueles;
c) para cadastrar novos usuários, será necessário incluir informações gerais sobre o perfil do usuário do Dispositio IoT, como, por exemplo, idade, sexo, nome, lista de medicamentos, horário de ingestão dos medicamentos. Tais dados são usados para permitir o acompanhamento e monitoramento do tratamento dos usuários do Dispositivo IoT.
b) alterar os horários de ativação dos sinais sonoros e luminosos do Organizador Eletrônico de Medicamentos de cada usuário do Dispositivo IoT;
c) modificar o plano terapêutico do usuário, conforme prescrição médica, incluindo modificações dos horários de ingestão, inclusão/exclusão de medicamentos;
d) acessar os dados sobre os últimos eventos monitorados, incluindo os casos de ingestão correta, ingestão com atraso, não-ingestão ou acesso incorreto de medicamentos;
e) acessar os dados referente ao status dos dispositivos IoT (on/off-line, carregamento, tempo de execução, entre outros).
O acesso à Plataforma RenovatioMed se dá mediante contratação de um dos Planos disponibilizados pela RenovatioMed, que inclui o direito de licença de uso de software, concedida pela RenovatioMed ao Usuário em caráter (i) pessoal, (ii) intransferível, (iii) não-exclusivo; (iv) gratuito ou oneroso; e (v) provisório. NÃO se compreende no contrato de aluguel do dispositivo IoT e na licença de uso de software:
a) a cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre os Hardwares e/ou Softwares/Plataforma, a qualquer título, mas tão-somente a licença de uso; a cessão ou licença sobre direitos de propriedade industrial sobre marcas e elementos gráficos, etc.;
b) A outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código-fonte;
c) A prestação de serviços de qualquer natureza por parte da RenovatioMed ao Usuário, salvo aqueles expressamente previstos neste contrato;
d) A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso aos Softwares/Plataforma
2. FUNCIONALIDADES, CONDIÇÕES E VALORES DOS PLANOS:
As funcionalidades da Plataforma RenovatioMed, encontram-se descritas nas cláusulas 1.1 do presente Termo. As condições e valores dos variam de acordo com o Plano escolhido pelo Usuário e a negociação direta com um de nossos representantes.
3. DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Consideram-se contratados pelo Usuário o Plano de Licença de Uso da Plataforma RenovatioMed, a partir da conclusão dos seguintes atos:
a) Assinatura de contrato entre as Partes, contendo as condições de Proposta Comercial apresentada diretamente por representante autorizado;
b) Conclusão de cadastro de Usuário e criação de conta(s) (“login” ou “logins”) e senha(s) de acesso à Plataforma RenovatioMed;
b) Aceite dos Termos de Uso e Aviso de Privacidade, com a assinatura eletrônica do Usuário, cuja firma será colhida por certificação privada, via plataforma de assinatura eletrônica de documentos.
4. PRAZO DA CONTRATAÇÃO
A relação entre as partes é de trato sucessivo, vigorando a partir da data de contratação e renovando-se automática e sucessivamente, conforme a prazos estabelecidos em contrato específico.
Os serviços da RenovatioMed serão prestados até que o Usuário manifeste o desejo de encerrar a contratação, formalizando requerimento por escrito, através do e-mail contato@renovatiomed.com.br, aplicando-se as condições de rescisão que constarem em contrato específico firmado entre as partes.
Com a solicitação de cancelamento, os serviços, incluindo o acesso à Plataforma e às funcionalidades para configuração do Dispositivo IoT, serão interrompidos a partir do último dia útil do mês em que formulada a solicitação do Usuário.
Enquanto não manifestado o interesse do Usuário quanto à rescisão do contrato, os serviços serão prestados regularmente, sendo plenamente exigíveis os pagamentos previstos neste instrumento, ainda que o Usuário não os utilize por qualquer razão, observado o prazo de interrupção dos serviços acima estabelecido.
5. DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS
A RenovatioMed fará jus ao valor mensal correspondente ao Plano escolhido pelo Usuário, devendo este cadastrar e habilitar diretamente via Plataforma o meio e forma de pagamento desejados para permitir a cobrança dos valores devidos pela prestação dos serviços;
Salvo condições diferentes estabelecidas em contrato específico entre as partes, o valor mensal dos Planos poderá ser reajustado após o período de 12 (doze) meses, contado da data da contratação, com base no índice IPCA/IBGE, conforme variação inflacionária registrada no respectivo período, ou, na sua falta, outro índice que venha a substituí-lo, conforme determinação legal do Governo Federal.
O valor dos Planos poderá ser alterado pela RenovatioMed, mediante prévio aviso ao Usuário, que, salvo condições diferentes estabelecidas em contrato específico entre as partes;
Em caso de inadimplemento, incidirá automaticamente multa moratória no valor de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, adicionais ao valor da cobrança.
6. DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços prestados ao Usuário poderão ser interrompidos pela RenovatioMed nas seguintes hipóteses:
a) Inadimplemento de qualquer das prestações devidas à RenovatioMed por prazo superior a 10 (dez) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos, correção monetária, juros de mora e penalidades previstas neste instrumento;
b) Violação de qualquer disposição dos presentes Termos de Uso, ou Aviso de Privacidade da RenovatioMed;
c) Utilização da Plataforma RenovatioMed, dados e/ou informações para finalidade contrária à lei, moral ou bons costumes;
d) Em caso de decretação de falência, insolvência ou recuperação extrajudicial;
Uma vez interrompidos os serviços, caso inviável sanar a irregularidade, ou caso, após provocação da RenovatioMed, o Usuário não promova os atos necessários para regularizar a questão em prazo máximo de 10 (dez) dias, considerar-se-á rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes.
7. DAS RESPONSABILIDADES
OS SOFTWARES E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELA RENOVATIOMED “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, NÃO PREVISTAS NOS PRESENTES TERMOS DE USO. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS.
DESTACAMOS QUE A PLATAFORMA RENOVATIIOMED SE DESTINA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A AUXILIAR E MONITORAR A ADESÃO AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DOS USUÁRIOS DO ORGANIZADOR ELETRÔNICO DE MEDICAMENTOS E APLICATIVO RENOVATIOMED. A RENOVATIOMED NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO INCORRETO DE MEDICAMENTOS, ABUSOS DE SUBSTÂNCIAS, TROCA DE DOSES OU OUTROS CASOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. DESTACA-SE AINDA QUE A RENOVATIOMED NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO REABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FICANDO ESSA OPERAÇÃO A CARGO DO USUÁRIO DO DISPOSITIVO IOT OU SEU RESPONSÁVEL.
O USUÁRIO RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A RENOVATIOMED. A RENOVATIOMED NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DA CONEXÃO COM DE INTERNET, TAMPOUCO PELOS EQUIPAMENTOS, SOFTWARES (ATUALIZADOS OU NÃO), E INFRAESTRUTURA TÉCNICA DE REDE E SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO USUÁRIO.
O Usuário reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso da Plataforma RenovatioMed, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados, não se responsabilizando a RenovatioMed por quaisquer atos realizados pelo Usuário, tampouco pelas informações por ele cadastradas.
As partes estabelecem como Service Level Agreement (SLA) que a RenovatioMed deverá disponibilizar ao Usuário suporte técnico qualificado, representado pela equipe da RenovatioMed, e também, atendimento no horário comercial (2ª a 6ª feira das 9h às 17h) por e-mail e/ou no número telefônico (11) 95120-1709 (WhatsApp) ou eventuais emergências 24x7 pelo número telefônico (11) 95120-1709 (WhatsApp).
8. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o DPOnet, inscrito no CNPJ sob o nº 36.487.128/0001-79, foi nomeado como nosso Encarregado de Dados. Assim, ele está capacitado a exercer todas as funções e atribuições do cargo, previstas na Lei.
Saiba que, ao utilizar a nossa Plataforma, você concorda com nossos Termos de Uso e Aviso de Privacidade, que poderá ser acessado clicando no link a seguir: https://www.renovatiomed.com.br/avisoprivacidade. Caso você discorde de nossos Termos de Uso, não deverá utilizar nossa Plataforma.
No entanto, caso você deseje exercer qualquer um de seus direitos expressos na LGPD, os quais também foram delimitados em nosso Aviso de Privacidade, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo “Dados Pessoais Protegidos”, localizado em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”.
Por meio do Selo, qualquer interessado é direcionado ao Portal “Privacidade&Você” e pode verificar a autenticidade da adequação da empresa à LGPD, inclusive, podendo averiguar: a última revisão de seus mecanismos de controle com a exibição da data e hora em que foi feita a revisão; o Aviso de Privacidade da empresa; o meio de contato dos titulares de dados; e o meio de contato da ANPD.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Usuário é responsável por atualizar e manter exatas todas as informações fornecidas à RenovatioMed relativas à sua conta, bem como pelos dados bancários fornecidos para viabilizar o pagamento dos serviços.
Salvo cláusulas em contrário presentes em contrato específico firmado entre as Partes, a RenovatioMed poderá alterar os presentes Termos de Uso, inclusive em relação aos planos, suas funcionalidades e valores sempre que entender necessário. Eventuais alterações serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes que as alterações sejam aplicáveis.
A qualquer momento, a RenovatioMed poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato, concordando o Usuário em cooperar com a RenovatioMed nessas cessões ou transferências.
Qualquer tolerância ou concessão da RenovatioMed em relação ao Usuário não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem a impedirá de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.
Os Termos de Uso da RenovatioMed se aplicam exclusivamente aos serviços por ela prestados, não se responsabilizando a RenovatioMed por outros serviços eventualmente regulados por outros instrumentos de terceiros equivalentes e autônomos, que não integrem este documento.
Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se supletivamente o Código Civil Brasileiro aos casos omissos neste instrumento. O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer fundamento, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Região de São José dos Campos/SP, abdicando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.