TERMOS DE USO – ORGANIZADOR ELETRÔNICO DE MEDICAMENTOS DA RENOVATIOMED
(Última atualização em 17/08/2023)
Olá, nós somos a RenovatioMed!
Nesse documento queremos informar ao nosso Usuário sobre as regras de acesso e condições de uso aplicáveis ao Organizador Eletrônico de Medicamentos, operado e mantido pela RenovatioMed Tecnologia Ltda., CNPJ 42.460.696/0001-89, conforme descrição abaixo:
1. OBJETO
A RenovatioMed, por meio de seu Organizador Eletrônico de Medicamentos, que aqui chamaremos de Dispositivo IoT, e de seus softwares, que aqui chamaremos de Plataforma RenovatioMed e Aplicativo RenovatioMed, disponibiliza ao Usuário uma ferramenta que o auxilia em toda jornada do tratamento medicamentoso, facilitando a rotina diária do Usuário com seus medicamentos e permitindo o acompanhamento e monitoramento do uso de medicamentos.
Se você deseja acessar e fazer uso dos serviços que prestamos na modalidade de contratação de Planos de Aluguel de Dispositivo IoT, que inclui licença de uso para acesso da Plataforma RenovatioMed e Aplicativo RenovatioMed, deverá informar os dados necessários para a efetivação de seu cadastro através do link https://www.renovatiomed.com.br/planos, tornando-se, assim, um “Usuário”.
Ao registrar-se como Usuário, você estará concordando com as condições previstas neste Termo de Uso e com a nossa Aviso de Privacidade, disponível através do seguinte: https://www.renovatiomed.com.br/avisoprivacidade.
Considera-se como Usuário: (i) a pessoa natural ou jurídica contratante de um dos Planos de Aluguel de Dispositivo IoT disponibilizados pela RenovatioMed, a quem será outorgada licença de uso do Plataforma RenovatioMed e Aplicativo RenovatioMed, conforme condições estabelecidas no presente instrumento; e (ii) qualquer pessoa, autorizada ou não, que utilize o referido software em nome do Usuário mediante a inserção de login e senha válidos.
1.1. Descritivo do Organizador Eletrônico de Medicamentos
Organizador Eletrônico de Medicamentos da RenovatioMed é um dispositivo com tecnologia IoT (Internet of Things – Internet das Coisas), energizado por corrente elétrica, cujo pleno funcionamento depende de acesso à rede Wi-Fi, a qual deverá se encontrar disponível no ambiente onde será instalado o equipamento para a transmissão de sinal e monitoramento dos dados de acesso aos medicamentos.
O dispositivo funciona como um organizador de medicamentos de base sólida (comprimidos, cápsulas e drágeas), onde é possível organizar os medicamentos em até 4 horários diferentes ao longo de cada dia. Nos horários programados, o dispositivo emite sinais sonoros e luminosos indicando qual recipiente com os medicamentos deve ser retirado do dispositivo. Cada recipiente contendo os medicamentos é monitorado através de sensores internos do dispositivo, os quais coletam os dados relacionados aos horários em que os medicamentos estão sendo acessados pelo paciente ou seus cuidadores. Os referidos dados são enviados através de conexão com a internet via Wi-Fi à Plataforma RenovatioMed, a qual analisa a adesão ao tratamento medicamentoso e outros dados relacionados.
A configuração do Dispositivo IoT, incluindo a conexão do dispositivo à rede internet, alteração dos alertas de ingestão de medicamentos, inclusão do tratamento medicamentoso e demais dados, são realizados através do Aplicativo RenovatioMed e Plataforma RenovatioMed.
O aluguel do dispositivo IoT e o acesso ao Aplicativo RenovatioMed se dá mediante contratação de Plano de Aluguel do Dispositivo IoT, que inclui o direito de licença de uso de software, concedida pela RenovatioMed ao Usuário em caráter (i) pessoal, (ii) intransferível, (iii) não-exclusivo; (iv) gratuito ou oneroso; e (v) provisório. NÃO se compreende no contrato de aluguel do Dispositivo IoT e na licença de uso de software:
a) a cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre os Hardwares e/ou Softwares/Plataforma, a qualquer título, mas tão-somente a licença de uso;
b) a cessão ou licença sobre direitos de propriedade industrial sobre marcas e elementos gráficos, etc.
c) A outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código-fonte;
d) A prestação de serviços de qualquer natureza por parte da RenovatioMed ao Usuário, salvo aqueles expressamente previstos neste contrato;
e) A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso aos Softwares/Plataforma
2. FUNCIONALIDADES, CONDIÇÕES E VALORES DOS PLANOS:
As funcionalidades do Organizador Eletrônico de Medicamentos encontram-se descritas nas cláusulas 1.1 do presente Termo. As condições e valores dos Planos de Aluguel do Dispositivo IoT variam de acordo com o Plano escolhido pelo Usuário, estando disponível no site: https://www.renovatiomed.com.br/planos
3. DA CONTRATAÇÃO
Consideram-se contratados pelo Usuário o Plano de Aluguel do Dispositivo IoT da RenovatioMed, a partir da conclusão dos seguintes atos:
a) Conclusão de cadastro de Usuário e criação de conta(s) (“login” ou “logins”) e senha(s) de acesso à Plataforma RenovatioMed e Aplicativo RenovatioMed, que podem ser realizados pela instituição de saúde com a qual o Usuário tenha vínculo, por seu Profissional de Saúde ou por qualquer outra pessoa autorizada por você;
b) Manifestar opção por algum dos Planos para Aluguel do Dispositivo IoT fornecidos pela RenovatioMed, os existentes e disponíveis no momento da contratação, conforme critérios dispostos no site https://www.renovatiomed.com.br/planos, na própria Plataforma RenovatioMed, ou em Proposta Comercial apresentada diretamente por vendedor autorizado;
c) Cadastro e habilitação diretamente via Plataforma o meio e forma de pagamento desejados para permitir a cobrança dos valores devidos pela prestação dos serviços;
c) Aceite dos Termos de Uso e Aviso de Privacidade, com a assinatura eletrônica do Usuário, cuja firma será colhida por certificação privada, via plataforma de assinatura eletrônica de documentos.
Eventuais migrações de plano solicitadas pelo Usuário após a contratação serão processadas da seguinte forma:
(i) Migração do Plano Mensal para Plano Anual, em até 24 horas da confirmação do meio de pagamento informado pelo usuário.
(ii) Migração do Plano Anual para Plano Mensal, em até 24 horas após confirmação do pagamento de multa (50% do valor mensal multiplicado pelo período restante de permanência) em razão do tempo de fidelidade no Plano Anual (12 meses).
4. PRAZO DA CONTRATAÇÃO
A relação entre as partes é de trato sucessivo, vigorando a partir da data de contratação e renovando-se automática e sucessivamente, conforme a periodicidade do Plano escolhido pelo Usuário.
Os Planos oferecidos pela RenovatioMed são de periodicidade mensal ou anual, sendo que os serviços da RenovatioMed serão prestados até que o Usuário manifeste o desejo de encerrar a contratação, formalizando requerimento por escrito, através do e-mail: contato@renovatiomed.com.br.
Com a solicitação de cancelamento, os serviços, incluindo o acesso à Plataforma e as funcionalidades do dispositivo IoT, serão interrompidos a partir do último dia útil do mês em que formulada a solicitação do Usuário. O dispositivo IoT de posse do Usuário deverá ser enviado, em sua caixa original, dentro do prazo de 30 dias à RenovatioMed, a qual disponibilizará ao Usuário código para envio via Correios, sem custo ao Usuário. Caso o prazo de devolução do dispositivo IoT não seja cumprido pelo Usuário, a RenovatioMed reserva-se o direito de manter a cobrança da mensalidade até a comprovação do envio do dispositivo IoT à RenovatioMed.
Enquanto não manifestado o interesse do Usuário quanto à rescisão do contrato, os serviços serão prestados regularmente, sendo plenamente exigíveis os pagamentos previstos neste instrumento, ainda que o Usuário não os utilize por qualquer razão, observado o prazo de interrupção dos serviços acima estabelecido.
5. DO ACESSO AOS SERVIÇOS
Após a conclusão de cadastro de Usuário e criação de conta (“login” ou “logins”) o usuário estará apto a iniciar a utilização do Dispositivo IoT, seguindo as orientações que constam no manual que acompanha o dispositivo, cujas etapas principais encontram-se abaixo descritas:
- Para utilizar o Dispositivo IoT você deve manter o dispositivo conectado à rede elétrica e disponibilizar rede Wi-Fi para conexão do dispositivo à rede internet.
- Ao retirar o Dispositivo IoT da embalagem original, você deverá conectá-lo à rede elétrica para carregamento inicial da bateria interna;
- O dispositivo emitirá uma sequência de três sinais sonoros, que indica que o dispositivo está pronto para ser utilizado (este processo pode levar até 10 minutos);
- Agora você deve logar no Aplicativo RenovatioMed utilizando os dados recebidos durante o cadastro;
- Realizar o procedimento de conexão do Dispositivo IoT à rede Wi-Fi disponível no ambiente onde será instalado, seguindo as orientações que constam no aplicativo;
- Realizar e/ou conferir a lista de medicamentos cadastrados e o horário de ingestão de cada medicamento;
- Realizar os testes de funcionamento do Dispositivo IoT.
- Agora o seu dispositivo está pronto para uso.
Para acessar e/ou utilizar nossos serviços, você deve sempre manter o aparelho que utilizar o Aplicativo RenovatioMed com as atualizações necessárias ao bom desenvolvimento do Aplicativo. Você é exclusivamente responsável por adquirir, instalar e manter todo o software e hardware necessários para acessar e utilizar o Aplicativo e Plataforma RenovatioMed, sendo que não nos responsabilizaremos por qualquer dificuldade técnica que o Usuário venha a enfrentar.
Você deve manter o Dispositivo IoT conectado à rede elétrica e próximo à rede Wi-Fi para acesso à rede internet e transmissão de dados à Plataforma RenovatioMed.
Ao iniciar o uso do Dispositivo IoT, você autoriza a coleta e análise dos dados do uso de medicamentos pela Plataforma RenovatioMed.
O Usuário fica ciente de que caso a rede Wi-Fi estiver indisponível no local onde o Dispositivo IoT se encontrar instalado, não será possível realizar a configuração inicial do dispositivo.
Após a configuração inicial, mesmo se desconectado da rede Wi-Fi, o Dispositivo IoT continuará emitindo os alertas sonoros e luminosos nos horários programados para ingestão dos medicamentos, porém não será possível realizar a modificação dos horários previamente programados. Além disso, a coleta e análise dos dados do uso de medicamentos pela Plataforma RenovatioMed será interrompida até o retorno da conexão do Dispositivo IoT à rede internet.
Ao aceitar os Termos, o Usuário autoriza o recebimento de mensagens com conteúdo educativo voltado à saúde e quaisquer outros alertas a serem enviados diretamente por nós via Aplicativo ou Plataforma RenovatioMed.
6. DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS
A RenovatioMed fará jus ao valor mensal correspondente ao Plano escolhido pelo Usuário, devendo este cadastrar e habilitar diretamente via Plataforma o meio e forma de pagamento desejados para permitir a cobrança dos valores devidos pela prestação dos serviços;
O valor mensal dos Planos poderá ser reajustado após o período de 12 (doze) meses, contado da data da contratação, com base no índice IPCA/IBGE, conforme variação inflacionária registrada no respectivo período, ou, na sua falta, outro índice que venha a substituí-lo, conforme determinação legal do Governo Federal.
O valor dos Planos poderá ser alterado pela RenovatioMed, mediante prévio aviso ao Usuário, que, nesse caso poderá optar por manter a contratação ou rescindir o contrato sem qualquer ônus;
Em caso de inadimplemento, incidirá automaticamente multa moratória no valor de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, adicionais ao valor da cobrança.
7. DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços prestados ao Usuário poderão ser interrompidos pela RenovatioMed nas seguintes hipóteses:
a) Inadimplemento de qualquer das prestações devidas à RenovatioMed por prazo superior a 10 (dez) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos, correção monetária, juros de mora e penalidades previstas neste instrumento;
b) Violação de qualquer disposição dos presentes Termos de Uso, ou Aviso de Privacidade da RenovatioMed;
c) Utilização da Plataforma RenovatioMed, dados e/ou informações para finalidade contrária à lei, moral ou bons costumes;
d) Em caso de decretação de falência, insolvência ou recuperação extrajudicial do Usuário.
Uma vez interrompidos os serviços, caso inviável sanar a irregularidade, ou caso, após provocação da RenovatioMed, o Usuário não promova os atos necessários para regularizar a questão em prazo máximo de 10 (dez) dias, considerar-se-á rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes.
Em qualquer dos casos de interrupção dos serviços, o Usuário terá a responsabilidade de enviar dispositivo IoT de sua posse, em sua caixa original, dentro do prazo de 30 dias à RenovatioMed, a qual disponibilizará ao Usuário código para envio via Correios, sem custo ao Usuário. Caso o prazo de devolução do dispositivo IoT não seja cumprido pelo Usuário, a RenovatioMed reserva-se o direito de manter a cobrança da mensalidade até a comprovação do envio do dispositivo IoT à RenovatioMed.
8. DAS RESPONSABILIDADES
OS SOFTWARES E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELA RENOVATIOMED “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, NÃO PREVISTAS NOS PRESENTES TERMOS DE USO. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS.
DESTACAMOS QUE O DISPOSITIVO IOT DA RENOVATIIOMED SE DESTINA A AUXILIAR O USUÁRIO NA ROTINA DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, ALÉM DE REALIZAR O MONITORAMENTO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DO USUÁRIO. EM RAZÃO DISSO, É ESSENCIAL QUE USUÁRIO ESTEJA INTEGRALMENTE COMPROMETIDO COM O SEU TRATAMENTO E COM O CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS.
A RenovatioMed não realiza recomendação médica ou farmacoterapêutica, devendo o usuário consultar um profissional de sua confiança para esse tipo de avaliação.
Possíveis materiais informativos da área de saúde fornecidas pela RenovatioMed são meramente ilustrativas, não devendo serem consideradas para fins de diagnósticos, nem devem ser utilizadas em substituição a consultas com profissionais médicos ou a exames presenciais.
O usuário deverá sempre, em caso de dúvida, buscar esclarecimentos sobre o medicamento prescrito, sua dosagem, sua forma de uso e seu manuseio, com o profissional de saúde que emitiu a prescrição.
A RENOVATIOMED NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO INCORRETO DE MEDICAMENTOS, ABUSOS DE SUBSTÂNCIAS, TROCA DE DOSES, EFEITOS COLATERAIS OU OUTROS CASOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO.
A RenovatioMed não se responsabiliza por qualquer falha no envio de alertas pelo Dispositivo IoT ou outros tipos de mensagens a você, sendo seu dever dispor de modo alternativo de controle de suas rotinas médicas e farmacológicas.
A RenovatioMed não se responsabiliza por qualquer falha no recebimento de alertas e mensagens decorrentes da desconexão do Dispositivo da rede elétrica ou da sua impossibilidade de acesso à rede internet, por qualquer motivo, ou qualquer outro que decorra da falta de meios de acesso de sua parte.
DESTACA-SE AINDA QUE A RENOVATIOMED NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO REABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FICANDO ESSA OPERAÇÃO A CARGO DO USUÁRIO DO DISPOSITIVO OU SEU RESPONSÁVEL.
O USUÁRIO RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A RENOVATIOMED. A RENOVATIOMED NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DA CONEXÃO COM DE INTERNET, TAMPOUCO PELOS EQUIPAMENTOS, SOFTWARES (ATUALIZADOS OU NÃO), E INFRAESTRUTURA TÉCNICA DE REDE E SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO USUÁRIO.
O Usuário reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso do dispositivo IoT e Plataforma RenovatioMed, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados, não se responsabilizando a RenovatioMed por quaisquer atos realizados pelo Usuário, tampouco pelas informações por ele cadastradas.
As partes estabelecem como Service Level Agreement (SLA) que a RenovatioMed deverá disponibilizar ao Usuário suporte técnico qualificado, representado pela equipe da RenovatioMed, e também, atendimento no horário comercial (2ª a 6ª feira das 9h às 17h) por e-mail e/ou no número telefônico (11) 95120-1709 (WhatsApp).
9. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o DPOnet, inscrito no CNPJ sob o nº 36.487.128/0001-79, foi nomeado como nosso Encarregado de Dados. Assim, ele está capacitado a exercer todas as funções e atribuições do cargo, previstas na Lei.
Saiba que, ao utilizar o nosso portal, você concorda com nossos Termos de Uso e Aviso de Privacidade, que poderá ser acessado clicando no seguinte link: https://www.renovatiomed.com.br/avisoprivacidade. Caso você discorde de nossos Termos de Uso, não deverá utilizar nossa plataforma.
No entanto, caso você deseje exercer qualquer um de seus direitos expressos na LGPD, os quais também foram delimitados em nosso Aviso de Privacidade, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo “Dados Pessoais Protegidos”, localizado em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”.
Por meio do Selo, qualquer interessado é direcionado ao Portal “Privacidade&Você” e pode verificar a autenticidade da adequação da empresa à LGPD, inclusive, podendo averiguar: a última revisão de seus mecanismos de controle com a exibição da data e hora em que foi feita a revisão; as Aviso de privacidade da empresa; o meio de contato dos titulares de dados; e o meio de contato da ANPD.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Usuário é responsável por atualizar e manter exatas todas as informações fornecidas à RenovatioMed relativas à sua conta, bem como pelos dados bancários fornecidos para viabilizar o pagamento dos serviços.
A RenovatioMed poderá alterar os presentes Termos de Uso, inclusive em relação aos planos, suas funcionalidades e valores, sempre que entender necessário. Eventuais alterações serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes que as alterações sejam aplicáveis.
A qualquer momento, a RenovatioMed poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato, concordando o Usuário em cooperar com a RenovatioMed nessas cessões ou transferências.
Qualquer tolerância ou concessão da RenovatioMed em relação ao Usuário, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem a impedirá de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.
Os Termos de Uso da RenovatioMed se aplicam exclusivamente aos serviços por ela prestados, não se responsabilizando a RenovatioMed por outros serviços eventualmente regulados por outros instrumentos de terceiros equivalentes e autônomos, que não integrem este documento.
Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se supletivamente o Código Civil Brasileiro aos casos omissos neste instrumento. O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer fundamento, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Região de São José dos Campos/SP, abdicando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.