TERMOS DE USO – APLICATIVO RENOVATIOMED
(Última atualização em 17/08/2023)
Olá, nós somos a RenovatioMed! 1
Nesse documento queremos informar ao nosso Usuário sobre as regras de acesso, navegação e condições de uso aplicáveis ao Aplicativo RenovatioMed, a seguir descritas:
1. OBJETO
A RenovatioMed, por meio de seu Aplicativo, disponibiliza ao Usuário uma ferramenta que o auxilia em toda jornada do tratamento medicamentoso, facilitando a rotina diária do Usuário com seus medicamentos e permitindo o acompanhamento do uso de medicamentos daqueles usuários do Organizador Eletrônico de Medicamentos da RenovatioMed, que aqui chamaremos de Dispositivo IoT.
Atualmente, os serviços que prestamos através de nosso Aplicativo estão vinculados ao uso do Organizador Eletrônico de Medicamentos da RenovatioMed. Dessa forma, para acessar as funcionalidades de nosso Aplicativo você deverá optar pela contratação de Planos de Aluguel de Dispositivo IoT, que inclui licença de uso para acesso do Aplicativo RenovatioMed, devendo informar os dados necessários para a efetivação de seu cadastro através do link https://www.renovatiomed.com.br/planos, tornando-se, assim, um “Usuário”. Considera-se como Usuário: (i) a pessoa natural ou jurídica contratante de um dos Planos de Aluguel de dispositivo IoT disponibilizados pela RenovatioMed, a quem será outorgada licença de uso do Aplicativo RenovatioMed, conforme condições estabelecidas no presente instrumento; e (ii) qualquer pessoa, autorizada ou não, que utilize o referido software em nome do Usuário mediante a inserção de login e senha válidos.
1.1. Descritivo do Aplicativo RenovatioMed
O Aplicativo RenovatioMed é um aplicativo projetado para facilitar o controle e o gerenciamento do uso de medicamentos por meio do Dispositivo IoT da RenovatioMed. Desenvolvido com foco na saúde e bem-estar, o Aplicativo RenovatioMed, juntamente com o Dispositivo IoT, oferece uma solução eficiente para acompanhar e monitorar o uso de medicamentos, facilitando a rotina diária dos pacientes e garantindo que sigam seus regimes de tratamento com precisão.
A partir da Aplicativo RenovatioMed é possível:
a) acessar gráficos da adesão ao tratamento medicamento do(s) usuário(s) do Dispositivo IoT;
b) realizar a configuração e acessar funcionalidades do Dispositivo IoT;
b) alterar os horários de ativação dos sinais sonoros e luminosos do Dispositivo IoT;
c) acessar/modificar o plano terapêutico do usuário, conforme prescrição médica, incluindo modificações dos horários de ingestão, inclusão/exclusão de medicamentos;
d) acessar os dados sobre os últimos eventos monitorados, incluindo os casos de ingestão correta, ingestão com atraso, não-ingestão ou acesso incorreto de medicamentos;
e) acessar os dados referente ao status dos dispositivos IoT (on/off-line, carregamento, tempo de execução, entre outros).
O acesso ao Aplicativo RenovatioMed se dá mediante contratação de Plano de Aluguel do Dispositivo IoT, que inclui o direito de licença de uso de software, concedida pela RenovatioMed ao Usuário em caráter (i) pessoal, (ii) intransferível, (iii) não-exclusivo; (iv) gratuito ou oneroso; e (v) provisório. NÃO se compreende no contrato de aluguel do dispositivo IoT e na licença de uso de software:
a) a cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre os Hardwares e/ou Softwares/Plataforma, a qualquer título, mas tão-somente a licença de uso; a cessão ou licença sobre direitos de propriedade industrial sobre marcas e elementos gráficos, etc.;
b) A outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código-fonte;
c) A prestação de serviços de qualquer natureza por parte da RenovatioMed ao Usuário, salvo aqueles expressamente previstos neste contrato;
d) A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso aos Softwares/Plataforma
2. FUNCIONALIDADES, CONDIÇÕES E VALORES DOS PLANOS:
As funcionalidades do Aplicativo RenovatioMed, encontram-se descritas nas cláusulas 1.1 do presente Termo. As condições e valores dos Planos de Aluguel do Dispositivo IoT variam de acordo com o Plano escolhido pelo Usuário, estando disponível no site: https://www.renovatiomed.com.br/planos
3. DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Consideram-se contratados pelo Usuário o Plano de Aluguel do Dispositivo IoT da RenovatioMed, a partir da conclusão dos seguintes atos:
a) Conclusão de cadastro de Usuário e criação de conta(s) (“login” ou “logins”) e senha(s) de acesso à Plataforma RenovatioMed;
b) Manifestar opção por algum dos Planos para Aluguel do Dispositivo IoT fornecidos pela RenovatioMed, os existentes e disponíveis no momento da contratação, conforme critérios dispostos no site https://www.renovatiomed.com.br/planos, na própria Plataforma RenovatioMed, ou em Proposta Comercial apresentada diretamente por vendedor autorizado.
c) Aceite dos Termos de Uso e Aviso de Privacidade, com a assinatura eletrônica do Usuário, cuja firma será colhida por certificação privada, via plataforma de assinatura eletrônica de documentos.
Eventuais migrações de plano solicitadas pelo Usuário após a contratação serão processadas da seguinte forma:
(i) Migração do Plano Mensal para Plano Anual, em até 24 horas da confirmação do meio de pagamento informado pelo usuário.
(ii) Migração do Plano Anual para Plano Mensal, em até 24 horas após confirmação do pagamento de multa (50% do valor mensal multiplicado pelo período restante de permanência) em razão do tempo de fidelidade no Plano Anual (12 meses).
4. PRAZO DA CONTRATAÇÃO
A relação entre as partes é de trato sucessivo, vigorando a partir da data de contratação e renovando-se automática e sucessivamente, conforme a periodicidade do Plano escolhido pelo Usuário.
Os Planos oferecidos pela RenovatioMed são de periodicidade mensal ou anual, sendo que os serviços da RenovatioMed serão prestados até que o Usuário manifeste o desejo de encerrar a contratação, formalizando requerimento por escrito, através do e-mail: contato@renovatiomed.com.br.
Com a solicitação de cancelamento, os serviços, incluindo o acesso ao Aplicativo e Plataforma RenovatioMed e as funcionalidades do dispositivo IoT, serão interrompidos a partir do último dia útil do mês em que formulada a solicitação do Usuário.
Enquanto não manifestado o interesse do Usuário quanto à rescisão do contrato, os serviços serão prestados regularmente, sendo plenamente exigíveis os pagamentos previstos neste instrumento, ainda que o Usuário não os utilize por qualquer razão, observado o prazo de interrupção dos serviços acima estabelecido.
5. DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS
A RenovatioMed fará jus ao valor mensal correspondente ao Plano escolhido pelo Usuário, devendo este cadastrar e habilitar diretamente via Plataforma o meio e forma de pagamento desejados para permitir a cobrança dos valores devidos pela prestação dos serviços;
O valor mensal dos Planos poderá ser reajustado após o período de 12 (doze) meses, contado da data da contratação, com base no índice IPCA/IBGE, conforme variação inflacionária registrada no respectivo período, ou, na sua falta, outro índice que venha a substituí-lo, conforme determinação legal do Governo Federal.
O valor dos Planos poderá ser alterado pela RenovatioMed, mediante prévio aviso ao Usuário, que, nesse caso poderá optar por manter a contratação ou rescindir o contrato sem qualquer ônus;
Em caso de inadimplemento, incidirá automaticamente multa moratória no valor de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, adicionais ao valor da cobrança.
6. DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços prestados ao Usuário poderão ser interrompidos pela RenovatioMed nas seguintes hipóteses:
a) Inadimplemento de qualquer das prestações devidas à RenovatioMed por prazo superior a 10 (dez) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos, correção monetária, juros de mora e penalidades previstas neste instrumento;
b) Violação de qualquer disposição dos presentes Termos de Uso, ou Aviso de Privacidade da RenovatioMed;
c) Utilização do Aplicativo RenovatioMed, dados e/ou informações para finalidade contrária à lei, moral ou bons costumes;
d) Em caso de decretação de falência, insolvência ou recuperação extrajudicial do Usuário.
Uma vez interrompidos os serviços, caso inviável sanar a irregularidade, ou caso, após provocação da RenovatioMed, o Usuário não promova os atos necessários para regularizar a questão em prazo máximo de 10 (dez) dias, considerar-se-á rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes.
7. DAS RESPONSABILIDADES
OS SOFTWARES E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELA RENOVATIOMED “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, NÃO PREVISTAS NOS PRESENTES TERMOS DE USO. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS.
DESTACAMOS QUE O APLICATIVO RENOVATIOMED E O DISPOSITIVO IOT SE DESTINAM ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A AUXILIAR E MONITORAR A ADESÃO AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DO USUÁRIO. A RENOVATIOMED NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO INCORRETO DE MEDICAMENTOS, ABUSOS DE SUBSTÂNCIAS, TROCA DE DOSES OU OUTROS CASOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. DESTACA-SE AINDA QUE A RENOVATIOMED NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO REABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FICANDO ESSA OPERAÇÃO A CARGO DO USUÁRIO DO DISPOSITIVO OU SEU RESPONSÁVEL.
O USUÁRIO RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A RENOVATIOMED. A RENOVATIOMED NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DA CONEXÃO COM DE INTERNET, TAMPOUCO PELOS EQUIPAMENTOS, SOFTWARES (ATUALIZADOS OU NÃO), E INFRAESTRUTURA TÉCNICA DE REDE E SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO USUÁRIO.
O Usuário reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso do Dispositivo IoT e Aplicativo RenovatioMed, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados, não se responsabilizando a RenovatioMed por quaisquer atos realizados pelo Usuário, tampouco pelas informações por ele cadastradas.
As partes estabelecem como Service Level Agreement (SLA) que a RenovatioMed deverá disponibilizar ao Usuário suporte técnico qualificado, representado pela equipe da RenovatioMed, e também, atendimento no horário comercial (2ª a 6ª feira das 9h às 17h) por e-mail e/ou no número telefônico (11) 95120-1709 (WhatsApp) ou eventuais emergências 24x7 pelo número telefônico (11) 95120-1709 (WhatsApp).
8. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o DPOnet, inscrito no CNPJ sob o nº 36.487.128/0001-79, foi nomeado como nosso Encarregado de Dados. Assim, ele está capacitado a exercer todas as funções e atribuições do cargo, previstas na Lei.
Saiba que, ao utilizar o nosso portal, você concorda com nossos Termos de Uso e Aviso de Privacidade, que poderá ser acessado clicando aqui https://www.renovatiomed.com.br/avisoprivacidade. Caso você discorde de nossos Termos de Uso, não deverá utilizar nossa plataforma.
No entanto, caso você deseje exercer qualquer um de seus direitos expressos na LGPD, os quais também foram delimitados em nosso Aviso de Privacidade, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo “Dados Pessoais Protegidos”, localizado em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”.
Por meio do Selo, qualquer interessado é direcionado ao Portal “Privacidade&Você” e pode verificar a autenticidade da adequação da empresa à LGPD, inclusive, podendo averiguar: a última revisão de seus mecanismos de controle com a exibição da data e hora em que foi feita a revisão; as Aviso de Privacidade da empresa; o meio de contato dos titulares de dados; e o meio de contato da ANPD.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Usuário é responsável por atualizar e manter exatas todas as informações fornecidas à RenovatioMed relativas à sua conta, bem como pelos dados bancários fornecidos para viabilizar o pagamento dos serviços.
A RenovatioMed poderá alterar os presentes Termos de Uso, inclusive em relação aos planos, suas funcionalidades e valores (na forma do item 5), sempre que entender necessário. Eventuais alterações serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes que as alterações sejam aplicáveis.
A qualquer momento, a RenovatioMed poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato, concordando o Usuário em cooperar com a RenovatioMed nessas cessões ou transferências.
Qualquer tolerância ou concessão da RenovatioMed em relação ao Usuário, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem a impedirá de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.
Os Termos de Uso da RenovatioMed se aplicam exclusivamente aos serviços por ela prestados, não se responsabilizando a RenovatioMed por outros serviços eventualmente regulados por outros instrumentos de terceiros equivalentes e autônomos, que não integrem este documento.
Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se supletivamente o Código Civil Brasileiro aos casos omissos neste instrumento. O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer fundamento, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Região de São José dos Campos/SP, abdicando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.