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TERMOS DO PLANO DE ASSINATURA RENOVATIOMED

(Última atualização em 08/12/2023)

Olá, nós somos a RenovatioMed! 

 

Nesse documento queremos informar ao nosso Usuário sobre os Termos do Plano de Assinatura da RenovatioMed, operado e mantido pela RenovatioMed Tecnologia Ltda., CNPJ 42.460.696/0001-89, conforme descrição abaixo:

CONTRATO DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO E LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARES

 

Pelo presente instrumento particular:

 

I – De um lado, na condição de CONTRATADA, RENOVATIOMED TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 42.460.696/0001-89, com sede na Rua Dr. Vicente de Finis Neto, 65  – conjunto 82, São José dos Campos/SP – CEP 12246-011, representada por seu representante FERNANDO CÉSAR BIZERRA, CPF n. 031.343.209-08, doravante designado “FORNECEDOR”;

 

II – De outro lado, na condição de CONTRATANTE, conforme informações pessoais informadas em formulários da área de membros do site da RenovatioMed, doravante designado “CLIENTE”;

 

RESOLVEM celebrar este contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

A RenovatioMed é uma empresa que desenvolve tecnologia, inclusive para a área da saúde, consistente em Hardware e Software e detentora dos direitos autorais e de propriedade sobre as tecnologias desenvolvidas.

A RenovatioMed por meio de seu organizador eletrônico de medicamentos, que aqui chamaremos de dispositivo IoT, e de seus softwares, que aqui chamaremos de Plataforma RenovatioMed e Aplicativo RenovatioMed, disponibiliza ao CLIENTE uma ferramenta que o auxilia em toda jornada do tratamento medicamentoso, facilitando a rotina diária do CLIENTE com seus medicamentos e permitindo o acompanhamento e monitoramento do uso de medicamentos.

Por meio do presente instrumento, que firmam entre si o FORNECEDOR e o CLIENTE, regula-se a contratação do Plano Anual de Aluguel do dispositivo IoT da RenovatioMed,  que aqui chamaremos de Plano Anual, que inclui licença de uso para acesso a Plataforma e ao Aplicativo RenovatioMed, cuja descrição dos Planos e Preços encontram-se descritos na Cláusula Segunda do presente Contrato.

O CLIENTE deverá informar os dados necessários para a efetivação de seu cadastro através do preenchimento de formulários da área de membros do site da RenovatioMed, tornando-se, assim, um “Usuário”. Considera-se como Usuário: (i) a pessoa natural ou jurídica contratante de um dos Planos disponibilizados pela RenovatioMed, a quem será outorgada licença de uso para acesso à Plataforma e ao Aplicativo RenovatioMed, conforme condições estabelecidas no presente instrumento; e (ii) qualquer pessoa, autorizada ou não, que utilize os referidos softwares em nome do Usuário mediante a inserção de login e senha válidos.

Este contrato é composto pelos anexos abaixo, que vistos e rubricados pelas partes farão parte integrante e indissociável do contrato para todos os fins de direito:

ANEXO I – Descritivo Técnico do Organizador Eletrônico de Medicamentos, da Plataforma e Aplicativo RenovatioMed

ANEXO II - Termo Aditivo referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS VALORES E CONDIÇÕES DO PLANO

2.1. Pela contratação do Plano Anual será cobrada 12 (doze) parcelas mensais, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), sendo a primeira parcela cobrada apenas após o período de gratuidade disponível (quando for o caso).

2.2. O pagamento do Plano Anual poderá ser realizado de forma integral no início da vigência do contrato ou, a critério do CLIENTE, poderá ser parcelado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas, a serem pagas até a data de vencimento estipulada na Cláusula 2.4.

2.3. A RenovatioMed fará jus ao valor mensal correspondente ao Plano escolhido pelo CLIENTE, devendo este cadastrar e habilitar diretamente via Plataforma o meio e forma de pagamento desejados para permitir a cobrança dos valores devidos pela prestação dos serviços.

2.4. Os pagamentos das mensalidades serão efetuados pelo CLIENTE até o dia 10 de cada mês, mediante a expedição das faturas enviadas pelo FORNECEDOR, relativos a cada mês vincendo.

2.5. O valor mensal dos Planos poderá ser reajustado após o período de 12 (doze) meses, contado da data da contratação, com base no índice IPCA/IBGE, conforme variação inflacionária registrada no respectivo período, ou, na sua falta, outro índice que venha a substituí-lo, conforme determinação legal do Governo Federal. 

2.6. Mediante a contratação do Plano Anual, será concedida pelo FORNECEDOR ao CLIENTE, durante a vigência do presente contrato:

a) 01 (uma) unidade do Organizador Inteligente de Medicamentos, a título de aluguel, cuja descrição do dispositivo encontra-se na Cláusula 1.1.

b)  O Licenciamento do direito de uso da Plataforma e Aplicativo RenovatioMed, cujas descrições encontram-se nas Cláusulas 1.2 e 1.3, respectivamente; viabilizando ao CLIENTE o acesso a informações sobre o tratamento medicamentoso, a dados sobre o monitoramento do acesso aos medicamentos do usuário do dispositivo IoT e a funções para configuração e controle do dispositivo IoT.

2.7. O direito de uso do dispositivo IoT e o direito de licença de uso da Plataforma e Aplicativo RenovatioMed, concedida pelo FORNECEDOR ao CLIENTE, se dará em caráter (i) pessoal, (ii) intransferível, (iii) não-exclusivo; (iv) oneroso; e (v) provisório, nos termos e condições aqui avençadas.

2.8. NÃO se compreende no Plano Anual e no direito de licença de uso da Plataforma e Aplicativo RenovatioMed:

a) A cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre os Hardwares e/ou Softwares/Plataforma, a qualquer título, mas tão-somente a licença de uso;

b) A cessão ou licença sobre direitos de propriedade industrial sobre marcas e elementos gráficos, etc.; 

c) A outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código-fonte; 

d) A prestação de serviços de qualquer natureza por parte do FORNECEDOR ao CLIENTE, salvo aqueles expressamente previstos neste Contrato;

e) A disponibilização de programas, rede Wi-Fi ou outros equipamentos necessários para configuração do Dispositivo IoT e para o acesso à Plataforma RenovatioMed e ao Aplicativo RenovatioMed.

2.9 O FORNECEDOR executará os serviços descritos neste contrato em sua sede, ou de suas futuras filiais, as quais emitirão o correspondente documento fiscal, haja vista serem consideradas, individualmente, como estabelecimentos ou locais, onde o FORNECEDOR desenvolve a atividade de prestação de serviço, de modo permanente ou eventual, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar n 116, de 31/07/2003, publicada no Diário Oficial da União de 1º08.2003.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO

3.1. O presente contrato terá início na data de assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo considerado um Plano Anual.

3.2. Ao término do período contratual de 12 (doze) meses, o presente contrato será automaticamente renovado por igual período, a menos que qualquer uma das partes notifique a outra por escrito de sua intenção de não renovar o contrato com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência ao término do período contratual em vigor.

3.3. Este contrato não poderá ser rescindido antes de decorrido o prazo de vigência estipulado na cláusula 3.1., exceto durante o período de gratuidade, por justa causa ou acordo mútuo, sob pena de aplicação automática de multa compensatória e prefixação de perdas e danos equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor das parcelas mensais, devidamente reajustadas, multiplicado pelo número de meses, ou fração do mês, restantes para a conclusão do prazo integral, com a finalidade de recompor o FORNECEDOR pelos prejuízos decorrentes da rescisão antecipada e injustificada, posto que a FORNECEDOR realizou o gerenciamento e planejamento de custos, infraestrutura de equipamentos e softwares, equipes técnicas de suporte, manutenção e desenvolvimento, etc., com vistas ao cumprimento das obrigações contratuais no prazo contratado entre as partes.

3.4. Os serviços do FORNECEDOR serão prestados até que o CLIENTE manifeste o desejo de encerrar a contratação, formalizando requerimento por escrito, através do e-mail: contato@renovatiomed.com.br.

3.5. Enquanto não manifestado o interesse do CLIENTE quanto à rescisão do contrato, os serviços serão prestados regularmente, sendo plenamente exigíveis os pagamentos previstos neste instrumento, ainda que o CLIENTE não os utilize por qualquer razão, observado o prazo de interrupção dos serviços acima estabelecido.  

CLÁUSULA QUARTA: DA RESCISÃO

4.1. O CLIENTE poderá optar por encerrar a contratação do Plano antes do término do período de gratuidade, formalizando requerimento por escrito, através do e-mail contato@renovatiomed.com.br, observadas as condições de vigência do Plano contrato e da possível aplicação de multa compensatória em favor do FORNECEDOR, nos termos da Cláusula 3.3.

4.2. Com a solicitação de rescisão do contrato, os serviços, incluindo o licenciamento do direito de uso da Plataforma e Aplicativo RenovatioMed e as funcionalidades do dispositivo IoT, serão interrompidos automaticamente quando estiver em período de gratuidade ou a partir do último dia útil do mês em que formulada a solicitação do CLIENTE.

4.3. Considerar-se-á rescindido o presente contrato por justa causa nas seguintes hipóteses:

a) por inadimplemento por qualquer das partes das condições previstas neste contrato; não sanada no prazo de 10 (dez) dias, com exceção do pagamento, contados do recebimento de notificação escrita enviada pela parte inocente; com exceção do pagamento.

b) por pedido de falência, recuperação judicial ou dissolução societária, mesmo que presumida, bem como a condenação de qualquer um dos sócios em processos criminais de qualquer das partes;

c) por omissão, simulação ou qualquer outro ato que induza em erro uma das partes quanto às informações prestadas pela outra.

d) a outra Parte vir a ter sua idoneidade técnica ou financeira abalada ou o seu quadro societário modificado, de forma a prejudicar a fiel execução de suas obrigações contratuais, a critério da outra Parte.

4.4. Nas hipóteses de justa causa, este contrato poderá ser denunciado pela parte inocente mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias e aplicação da penalidade prevista no presente contrato, observada a condição em favor do FORNECEDOR, constante na cláusula 3.3.

4.5. O presente contrato poderá ser encerrado, sem qualquer ônus, em razão da ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste contrato.

4.6. Após a rescisão do contrato, por qualquer uma das causas elencadas no presente contrato, o CLIENTE deverá enviar o dispositivo IoT, em sua caixa original, dentro do prazo de 10 dias na unidade da Unimed Regional Maringá, localizada no endereço: Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, 421 – CEP n. 87030-010, Maringá-PR.

4.7. Caso o prazo de devolução do dispositivo IoT não seja cumprido pelo CLIENTE, o FORNECEDOR reserva-se o direito de manter a cobrança da mensalidade até a comprovação da entrega do dispositivo IoT no endereço indicado na cláusula 3.6.

CLÁUSULA QUINTA – SUPORTE TÉCNICO

5.1. O FORNECEDOR prestará ao CLIENTE as informações específicas e necessárias para a correta utilização do dispositivo IoT.

5.2. O FORNECEDOR disponibilizará ao CLIENTE todas as informações específicas e o suporte técnico necessários para a correta utilização da Plataforma e Aplicativo RenovatioMed.

5.3. O FORNECEDOR disponibilizará treinamento técnico, através de vídeos on-line, para configuração e instalação do dispositivo na residência dos CLIENTE e para o acesso e utilização da Plataforma e Aplicativo RenovatioMed, sem custo adicional ao CLIENTE.

5.4. As partes estabelecem como Service Level Agreement (SLA) que o FORNECEDOR deverá disponibilizar ao CLIENTE suporte técnico qualificado, representado pela equipe do FORNECEDOR, e também, atendimento no horário comercial (2ª a 6ª feira das 9h às 17h) por e-mail e/ou no número telefônico (11) 95120-1709 (WhatsApp) ou eventuais emergências 24x7 pelo número telefônico (11) 95120-1709 (WhatsApp).

CLÁUSULA SEXTA: DO FATURAMENTO

6.1. Os pagamentos das mensalidades referentes a contratação do Plano Anual serão efetuados, relativos a cada mês vincendo, para a devida liberação de acesso ao uso da Plataforma e Aplicativo RenovatioMed.

6.2. O FORNECEDOR comunicará ao CLIENTE, se solicitado, sobre a emissão do documento fiscal específico, por meio do e-mail disposto no contrato, no prazo mínimo de 3 (três) dias anterior a data de pagamento.

6.3. As faturas que não forem liquidadas, nos respectivos vencimentos, serão automaticamente acrescidas de correção monetária segundo a variação do IGPM/FGV, da multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do vencimento do respectivo documento de cobrança até a data do efetivo pagamento; sem prejuízo da rescisão motivada deste instrumento, conforme cláusula 5.8.

6.4. Os citados juros de mora, multa moratória e atualização monetária serão reclamados automaticamente no faturamento do mês subsequente.

6.5. O acesso à Plataforma RenovatioMed poderá ser suspenso, sem aviso prévio, se a inadimplência do CLIENTE durar mais de 10 (dez) dias, contados da data de vencimento, e neste caso não será reiniciada a não ser que todos os valores devidos sejam pagos na sua totalidade, sem prejuízo do direito do FORNECEDOR de rescindir o presente Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO REAJUSTE CONTRATUAL

7.1. O valor unitário da mensalidade será reajustado anualmente pela variação do IGPM/FGV ou índice que o substitua.

7.2. Na falta desse índice ou, se permitido por lei, ou por decisão judicial, será aplicado aos preços qualquer outro índice oficial, de variação diária, ou, se inexistente, de variação mensal, calculando “pro rata die”, e que mais eficientemente elide os efeitos inflacionários da moeda corrente nacional, o qual será eleito mediante comum acordo entre as partes.

7.3. Se, durante a vigência deste contrato, forem criados novos tributos ou alteradas alíquotas dos atuais, de forma a majorar ou diminuir o ônus das Partes contratantes, os preços poderão ser revistos, de modo, a serem ajustados a essas modificações, mediante envio de notificação por escrito do FORNECEDOR ao CLIENTE.

CLÁUSULA OITAVA: DOS TRIBUTOS

8.1. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta deste contrato constituem ônus do respectivo contribuinte e conforme definido na legislação tributária.

CLÁUSULA NONA: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A tecnologia dos produtos e suas variantes são de titularidades exclusivas e estão protegidas por direito autoral, patrimonial e propriedade intelectual do FORNECEDOR, sendo que todos os melhoramentos e aperfeiçoamentos acrescidos à referida tecnologia, no curso deste presente contrato, serão imediatamente incluídos em seu objeto, através de termos de aditamento firmados pelas partes.

9.2. O CLIENTE respeitará e fará com que todos os indivíduos e sociedades a ele relacionados respeitem a propriedade intelectual, bem como quaisquer direitos autorais, patentes, marcas, dados e informações confidenciais, logotipo, símbolos e demais direitos de propriedade do FORNECEDOR.

9.3. É ilegítimo ao CLIENTE, na pessoa de seus representantes, sócios, prepostos, empregados, gerentes, procuradores ou terceiros interessados: copiar, alterar, desmontar, decompilar, efetuar engenharia reversa ou tomar qualquer atitude com o intuito de obter código fontes do dispositivo IoT e Plataforma RenovatioMed.

9.4. Qualquer atualização na Plataforma e Aplicativo RenovatioMed será incorporada na forma de licenciamento e propriedade do FORNECEDOR. 

CLÁUSULA DÉCIMA: OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

10.1. Desempenhar o objeto deste contrato com diligência, observando as leis aplicáveis. Compromete-se a agir de acordo com todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis no acesso às informações.

10.2. O FORNECEDOR declara que estará devidamente organizada e capacitada ao fornecimento da tecnologia objeto deste contrato.

10.3. O FORNECEDOR responsabiliza-se, única e exclusivamente, aos sistemas desenvolvidos sob sua criação, não se responsabilizando pela qualidade de produtos de terceiros, mesmo que tais produtos precisem ser incorporados ao sistema.

10.4. O dispositivo IoT destina-se única e exclusivamente a auxiliar e monitorar a adesão ao tratamento medicamentoso do usuário. Em hipótese alguma o FORNECEDOR poderá ser responsabilizado pelo uso incorreto de medicamentos, abusos de substâncias, troca de doses ou outros casos relacionados ao tratamento medicamentoso. Destaca-se ainda que o FORNECEDOR não será responsável pelo reabastecimento de medicamentos, ficando essa operação a cargo do CLIENTE e seus responsáveis.

10.5. O FORNECEDOR poderá promover novas funcionalidades na Plataforma e Aplicativo RenovatioMed, as quais serão sempre aplicadas na última versão disponibilizada em uso e, no caso de realizadas, obriga-se a disponibilizá-las ao CLIENTE, gratuita e imediatamente.

10.6. O FORNECEDOR entregará ao CLIENTE, no momento da contratação, manuais explicativos exemplificando o uso do dispositivo IoT e para acesso ao aplicativo e Plataforma RenovatioMed.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

11.1 Observar o objeto deste contrato com diligência, observando as leis aplicáveis e compromete-se a agir de acordo com todas as leis, regras e regulamentações governamentais aplicáveis no acesso às informações.

11.2. O CLIENTE declara que o dispositivo pertence, desde o início de seu uso, ao FORNECEDOR.

11.3. Considerar que o dispositivo IoT será fornecido, tão somente, mediante Termo de Guarda e Responsabilidade.

11.4. O CLIENTE declara estar devidamente organizada e capacitada para a aquisição dos produtos nas quantidades disponibilizadas pelo FORNECEDOR em cumprimento deste contrato.

11.5. Efetuar os pagamentos devidos pela contratação, de acordo com as disposições deste contrato.

11.6. Manter sob sigilo os códigos e senhas de acesso à Plataforma e Aplicativo RenovatioMed, sendo de sua plena e total reponsabilidade o uso indevido. Em caso de perda, fraude ou qualquer outro risco na guarda, o FORNECEDOR deverá ser comunicada por escrito, da necessidade de bloqueio do acesso anterior e criação de novo acesso.

11.7. Assumir total responsabilidade por eventuais erros e excessos cometidos por seus prepostos ou operadores.

11.8. Manter estrutura adequada para o uso do dispositivo IoT e da Plataforma RenovatioMed.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDAS: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O não exercício, por qualquer das partes, de seu direito ou a relevação de obrigações nos prazos e termos convencionados não importará em renúncia, novação ou alteração contratual, podendo ser exercido a qualquer tempo.

12.2. Todo aditamento ou alteração a este contrato somente será válido se feito por meio de aditivo contratual, escrito e assinado pelas partes.

12.3. O presente contrato constitui obrigação legal, válida e vinculante entre as partes e o acordo final entre as partes com relação às matérias aqui expressamente tratadas, superando e substituindo todas as propostas, acordos, entendimentos e declarações anteriores, orais e escritos.

12.4. O presente contrato é considerado título extrajudicial, sujeitando-se à legislação aplicável à matéria.

12.5. As partes se obrigam a adotar todos os procedimentos de proteção de dados pessoais previstos na lei 13.708, de 14/8/2018, que forem aplicáveis em decorrência deste contrato, cujos termos estão descritos no ANEXO II do presente contrato.

12.6. Cada parte deverá orientar seus representantes para que cumpram as orientações relativas à segurança, bem como normas e procedimentos, durante o período em que esses representantes estiverem designados para prestarem serviços nas dependências da outra parte.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS – FORO

12.7. Qualquer divergência oriunda deste contrato será resolvida judicialmente, elegendo as partes o Foro de São José dos Campos/SP para dirimi-la, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja, respondendo a parte vencida por todos os ônus de sucumbência.

Esta versão dos Termos Do Plano de Assinatura RenovatioMed entra em vigor na data de seu aceite.

São José dos Campos-SP.  

LI E ACEITO

ANEXO I

Descritivo Técnico do Organizador Eletrônico de Medicamentos, da Plataforma RenovatioMed e do Aplicativo RenovatioMed

 

1. Descritivo do Organizador Eletrônico de Medicamentos

 

O Organizador Inteligente de Medicamentos da RenovatioMed é um dispositivo com tecnologia IoT (Internet of Things – Internet das Coisas), energizado por corrente elétrica, cujo pleno funcionamento depende de acesso à rede Wi-Fi, a qual deverá se encontrar disponível no ambiente onde será instalado o equipamento para a transmissão de sinal e monitoramento dos dados de acesso aos medicamentos.

O dispositivo funciona como um organizador de medicamentos de base sólida (comprimidos, cápsulas e drágeas), onde é possível organizar os medicamentos em até 4 horários diferentes ao longo de cada dia. Nos horários programados, o dispositivo emite sinais sonoros e luminosos indicando qual recipiente com os medicamentos deve ser retirado do dispositivo. Cada recipiente contendo os medicamentos é monitorado através de sensores internos do dispositivo, os quais coletam os dados relacionados aos horários em que os medicamentos estão sendo acessados pelo paciente ou seus cuidadores. Os referidos dados são enviados através de conexão com a internet via Wi-Fi à Plataforma RenovatioMed, a qual analisa a adesão ao tratamento medicamentoso e outros dados relacionados.

 

  

2. Descritivo da Plataforma RenovatioMed

 

A plataforma RenovatioMed, acessada através de navegadores Web, consiste numa plataforma “Cloud” de gestão integrada, para obtenção de informações e dados sobre a jornada do tratamento medicamentoso dos usuários do organizador eletrônico de medicamentos, com os objetivos de facilitar a rotina diária dos pacientes e permitir o acompanhamento e monitoramento do tratamento por familiares, instituições de saúde e/ou equipe de profissionais de saúde.

A partir da Plataforma RenovatioMed é possível: 

a) acessar dashboards, gráficos da adesão ao tratamento medicamento do usuário do dispositivo IoT;

b) alterar os horários de ativação dos sinais sonoros e luminosos do organizador eletrônico de medicamentos;

c) modificar o plano terapêutico do usuário, conforme prescrição médica, incluindo modificações dos horários de ingestão, inclusão/exclusão de medicamentos;  

d) acessar os dados sobre os últimos eventos monitorados, incluindo os casos de ingestão correta, não-ingestão ou acesso incorreto de medicamentos;

e) acessar os dados referente ao status dos dispositivos IoT (on/off-line, carregamento, tempo de execução, entre outros).

 

3. Descritivo do Aplicativo RenovatioMed

 

O Aplicativo RenovatioMed versão 1.0 é um aplicativo móvel inovador desenvolvido para dispositivos Android, projetado para facilitar o controle e gerenciamento de medicamentos, bem como realizar configurações básicas do organizador de medicamentos da RenovatioMed.

Com uma interface “clean”, o aplicativo permite aos usuários acessarem os seguintes recursos:

  1. Acessar a lista de medicamentos que fazem parte do tratamento do paciente;

  2. Acessar o plano terapêutico contendo o horário de ingestão de cada medicamento;

  3. Realizar a configuração do dispositivo IoT para conexão à rede Wi-Fi disponível no ambiente onde o dispositivo estiver instalado;

  4. Ativar/Desativar a função “reabastecimento” do dispositivo IoT.

 

O aplicativo RenovatioMed foi desenvolvido buscando as melhores práticas de design e segurança para o público de usuários.

 

O Aplicativo RenovatioMed é uma solução completa e confiável para o controle de medicamentos, fornecendo aos usuários uma experiência tranquila e ajudando-os a manter uma rotina de medicamentos consistente, contribuindo assim para uma melhor adesão ao tratamento e resultados de saúde mais positivos.

 

 

OBSERVAÇÕES e ALERTAS

O  Organizador Eletrônico de Medicamentos da RENOVATIOMED deve ser mantido em local seco e fresco, longe de fontes de umidade. Procure posicioná-lo em um local que seja de fácil acesso ao usuário, porém fora do alcance de crianças e animais de estimação.

O Organizador eletrônico de Medicamentos, Aplicativo e Plataforma da RenovatioMed destinam-se única e exclusivamente a auxiliar e monitorar a adesão ao tratamento medicamentoso do usuário. A RenovatioMed não se responsabiliza pelo uso incorreto de medicamentos, abusos de substâncias, troca de doses ou outros casos relacionados ao tratamento medicamentoso. Destaca-se ainda que a RenovatioMed não será responsável pelo reabastecimento de medicamentos, ficando essa operação a cargo do usuário do dispositivo ou seu responsável.

ANEXO II

TERMO ADITIVO REFERENTE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - CONTRATO DE DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO E LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARES

 

RENOVATIOMED TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 42.460.696/0001-89, com sede na Rua Doutor Vicente de Finis Neto, n. 65 – conjunto 82, São José dos Campos/SP – CEP 12246-011, doravante designada CONTRATADA, vem, por meio deste instrumento, esclarecer aos seus clientes como seus dados pessoais vêm sendo tratados em nossa organização.

Considerando que a RenovatioMed Tecnologia Ltda se declara CONTROLADORA de dados pessoais, enquanto prestar-lhe serviços acompanhamento e telemonitoramento do uso de medicamentos e, por isso, está submetida à toda legislação vigente de privacidade e proteção de dados, enquanto tratarem informações pessoais de seus clientes, visando as finalidades à seguir delimitadas;

Considerando que o cliente é TITULAR de dados pessoais e os serviços expressos no Contrato de aluguel de equipamento e licença de direito de uso de software necessitam estarem adequados aos dizeres da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a RenovatioMed esclarece que:

 

1. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

1.1 As partes signatárias possuem Contrato de aluguel de equipamento e licença de direito de uso de software, firmado na presente dasta, visando a contratação de serviços acompanhamento e telemonitoramento do uso de medicamentos.

1.2. Em decorrência dos serviços prestados, a CONTRATADA trata os seguintes dados pessoais do titular: nome, idade, sexo, endereço, CPF, RG, telefone, e-mail, dados sensíveis referentes a lista de medicamentos que fizer uso, horário de ingestão de medicamentos.

1.3. Os dados discriminados no item 1.2 são coletados pela CONTRATADA visando prestar o serviço de acompanhamento e telemonitoramento do uso de medicamentos, realizar orientação personalizada para o uso correto de medicamentos, indicar quando os medicamentos devem ser adquiridos, indicar ao usuário instituições parceiras onde os medicamentos podem ser adquiridos, fornecer material com orientações sobre toda jornada de tratamento do paciente.

 

2. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA:

2.1 O tratamento de dados de menores de idades será realizado no melhor interesse dos mesmos, considerando ainda a legislação protetiva específica do menor, especialmente o artigo 14, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2.3 Para tratamento de dados de crianças e adolescentes, será concedido consentimento específico pelo responsável legal, exceto em caso de eventuais urgências e emergências, cujo propósito seja a proteção da vida e da integridade física do menor.

2.4 A RenovatioMed Tecnologia Ltda e seus prestadores de serviços comprometem-se a tratar os dados pessoais e sensíveis, outrora relacionados, nos limites aqui expostos. Caso haja necessidade de novas operações, os clientes deverão ser informados por escrito, esclarecendo a finalidade do novo tratamento.

2.5 Os titulares comprometem-se a sempre entrar em contato com a CONTRATADA para atualizar seus dados cadastrais.

 

3. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS:

3.1 Para o cumprimento do objeto contratual, a CONTRATADA compartilha dados pessoais de seus clientes com prestadores de serviços, fornecedores e parceiros estratégicos, como: instituições da área de saúde, empresas do mercado farmacêutico, operadoras de planos de saúde, incluindo a Unimed Regional Maringá, no caso específico do presente CONTRATO. Há ainda o compartilhamento com os órgãos reguladores, como Agência Nacional de Saúde e Conselho Regional de Farmácia, caso seja necessário, em razão de determinações legais.

 

4. DA DURAÇÃO DO TRATAMENTO:

4.1. O tratamento de dados pessoais irá perdurar pelo período necessário ao cumprimento da finalidade ora proposta ou, ainda, pelo prazo necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória.

4.2. A CONTRATADA se compromete a cessar o tratamento de dados pessoais quando houver verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica, seja por determinação da Autoridade Nacional ou por exercício do direito do titular, se cabível, ou seja, caso não haja necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

4.3 Finalizado o cumprimento do objeto contratual, os dados pessoais tratados deverão ser eliminados, autorizada a conservação apenas nas hipóteses do artigo 16, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

5. DOS DIREITOS DOS TITULARES:

5.1 Caso o titular de dados queira exercer qualquer um de seus direitos expressos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), basta clicar no Selo “Dados Pessoais Protegidos” em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”. Os direitos dos titulares estão previstos no artigo 18, quais sejam:

  • A confirmação da existência de tratamento;

  • Acesso aos dados;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a Lei;

  • Portabilidade dos dados;

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento;

  • Informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

  • Informações sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e as consequências da negativa;

  • Revogação do consentimento, conforme previsto no art. 8º, §5º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1 Permanecem em vigor e integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de aluguel de equipamento e licença de direito de uso de software, não expressamente alteradas pelo presente aditivo.

6.2 E, por estarem as partes, assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, dispensada a assinatura de testemunhas.

 

São José dos Campos-SP.

LI E ACEITO

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